Modelo de Petição contra lei de Misoginia

 PETIÇÃO PÚBLICA AOS DEPUTADOS FEDERAIS

Assunto: Pedido de revisão, rejeição ou aprimoramento da legislação conhecida como “Lei da Misoginia”. 

Excelentíssimos(as) Senhores(as) Deputados(as) Federais,

Nós, cidadãos brasileiros, no exercício do direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal), vimos manifestar preocupação jurídica, institucional e democrática em relação à legislação e aos projetos conhecidos publicamente como “Lei da Misoginia”.

O combate à violência não pode ocorrer à custa da segurança jurídica, da liberdade de expressão e do devido processo legal, pilares essenciais do Estado. 

Nesse sentido, apresentamos as seguintes preocupações:

1- Indeterminação conceitual

O termo “misoginia”, quando utilizado como tipo penal ampla, carece de definição objetiva e precisa, abrindo margem para interpretações subjetivas, seletivas ou ideológicas, em desacordo com o princípio da legalidade estrita.

2- Risco à liberdade de expressão e ao debate público

A tipificação excessivamente aberta pode gerar efeitos de autocensura, criminalizando críticas, opiniões, análises sociológicas, debates acadêmicos ou manifestações políticas legítimas, o que afronta o art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal.

3- Redundância normativa

O ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de instrumentos suficientes para punir crimes de ódio, injúria, difamação, ameaça, violência psicológica e violência física, inclusive com recortes específicos de gênero, tornando questionável a necessidade de novos tipos vagos.

4- Possibilidade de uso político e seletivo da lei

Leis formuladas com conceitos morais amplos tendem historicamente a ser usadas de forma desigual, corroendo a confiança institucional e aprofundando a polarização social.

Diante disso, solicitamos respeitosamente que Vossas Excelências:

Reavaliem o conteúdo e os impactos constitucionais da referida legislação;

Promovam amplo debate público, com juristas, acadêmicos e a sociedade civil plural;

Evitem a aprovação ou manutenção de dispositivos vagos que comprometam direitos fundamentais;

Priorize políticas públicas concretas de prevenção e educação, em vez de legislações simbólicas de efeito punitivo genérico.

Esta petição não se opõe à dignidade da mulher, mas defende o equilíbrio entre proteção social e liberdade constitucional, condição indispensável para uma democracia saudável.

Respeitosamente,

Nome

CPF

Cidade e estado

Data