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segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

Governo do RJ cria concurso para agentes LGBT!!

O governo do Estado do Rio de Janeiro chegou a um nível de surrealismo inacreditável.

Ele acaba de criar um concurso para formar um quadro de agentes que vão atuar no Controle social do SUS em relação aos "direitos LGBT"!! Certamente tais agentes atuarão para que gays, lésbicas e cia. tenham o "direito" de ter tratamentos de saúde especiais como "minoria" e de cirurgia de mudança de sexo.

É preciso dizer antes de mais nada que a criação desses cargos é INCONSTITUCIONAL!!!!!!!!!


Pois vejamos :

1 - O dispositivo 2 b, do edital,  diz que "b) Ser ativista/militante de movimentos sociais LGB
T; " é condição para fazer o concurso. 


2-Ora por lei um concurso só pode fazer exigências que estejam em consonância com a profissionalidade exigida por um cargo de natureza específica( Ex : para o cargo de engenheiro, curso de engenharia).Fazer a exigência de ser ou ter sido "militante de direitos LGBT"  para ocupar cargo público é ridículo pois fere o princípio de igualdade juridica. 

Diz o Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores daconstituição federal.

3-Na Constituição não existem os tais "direitos LGBT": logo criar cargos relativos a eles não tem base na mesma. 

4- Entes públicos podem criar cargos para antender serviços públicos previstos em lei. A administração pública pode criar, por exemplo, uma fundação para atender a gestante pois a saúde da mesma está abarcado no direito a saúde garantido em lei.Criar um cargo público para atender direitos que não existem em lei é um atentado ao princípio de legalidade de todo ato administrativo. Na inobservância deste princípio o ato da administração é inválido juridicamente. 

Um comentário:

  1. Apesar de continuar sendo um absurdo, o edital não é sobre um concurso para a contratação de agentes. É para inscrição em um curso de formação de lideranças. É um curso de 52 horas, parte presencial e parte à distância.

    Acho que vale à pena uma correção na sua informação.

    Paz e bem.

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